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Atualização em 6,6% os valores das tabelas de emolumentos do Foro Extrajudicial

A partir do dia 01/06/2013 será atualizado em 6,6% os valores das tabelas de emolumentos do Forro Extrajudicial anexas a Lei nº. 7.550, de 03/12/2001, e suas alterações, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no período de fevereiro/2012 a janeiro/2013.

O valor do gatilho da Tabela E - item 36, Cancelamento de Inscrição, alínea a, II, constante no tabela atualizada pelo Provimento n. 12/2012-CGJ para constar o valor de R$ 6.70, incidindo sobre ele o índice acima citado que passará a R$ 7,10.

Será disponibilizado para nossos clientes que utilizam o SIGNOR uma extenção para atualização das tabelas de emolumentos de formas automática, aguardem o contato dos nossos técnicos.

 

Data Publicação da Notícia: 22/05/2013
Fonte: TJ-MT



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